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5 de Abril de 2020

Como Alterar o Regime de Bens?

Alteração é permitida apenas mediante autorização judicial

Fabio Juliate Lopes, Advogado
Publicado por Fabio Juliate Lopes
mês passado

Embora os cônjuges, em regra, tenham a possibilidade de decidir livremente sobre o regime de bens do casamento através de pacto antenupcial, a alteração desse regime, já na constância do casamento, exige que ingressem no judiciário.

De acordo com o Código Civil de 2002, além da necessidade da autorização judicial, os cônjuges devem justificar a alteração, bem como resguardar direitos de terceiros (como no caso de dívidas contraídas antes da alteração).

Tanto a necessidade de autorização judicial, como a de justificar a alteração, são requisitos bastante criticados pela doutrina.

De acordo com Maria Berenice Dias (2020, p. 704), "nada impede que o casal, que queira alterar o regime de bens, simplesmente se divorcie, faça um pacto antenupcial e case novamente, sem ter que dar explicação a ninguém".

Além disso, o simples fato de o novo regime ser mais adequado ao casal no momento, já se trata de motivo suficiente para que seja autorizada a alteração.

Importante observar que, a depender da alteração pretendida, será necessária a realização de prévia partilha de bens, como na hipótese de os cônjuges serem casados no regime da comunhão parcial e buscarem a alteração para o regime da separação total.

A ação de alteração do regime de bens deverá ser proposta por ambos os cônjuges através de advogado constituído. Recebida a petição, o juiz determinará a intimação do Ministério Público, bem como a publicação de edital de divulgação da alteração pretendida.

Após 30 dias da publicação do edital, será proferida a decisão.

Se deferido o pedido de alteração do regime de bens, os efeitos terão início apenas após o trânsito em julgado da sentença, porém, há entendimento jurisprudencial no sentido de permitir efeitos retroativos, de acordo com o caso concreto.

Embora haja movimento favorável à alteração legislativa, no momento não é possível realizar o pacto pós-nupcial através de escritura pública em cartório.


DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 13. ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2020.



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